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Blog Fiscal • Publicado em 29/07/2024

Alteração na emissão de notas fiscais para exportação

Alteração na emissão de notas fiscais para exportação

Governo de São Paulo atualizou as regras relacionadas às operações de exportação por meio do Decreto nº 68.706/2024.

Este decreto trouxe mudanças significativas, incluindo a revisão dos artigos 439 a 446 e art. 450-A do Regulamento do ICMS (RICMS/00). Além disso, alguns dispositivos foram revogados, conforme detalhado abaixo:

  1. Alterações nos Artigos 439 a 446 do RICMS/00:

  • Os dispositivos mencionados tiveram suas redações atualizadas, impactando diretamente as operações de exportação. Recomendo conferir os detalhes específicos dessas alterações nos artigos mencionados.

  1. Revogação de Dispositivos:

  • Foram revogados os seguintes itens do Regulamento do ICMS:

  • Incisos III e IV do “caput” e os §§ 5º e 8º do Artigo 130.

  • Inciso II do “caput” do Artigo 449.

  • §§ 1º e 2º do Artigo 84 do Anexo I.

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Confira a nova redação dos artigos 439 a 446-A e 450-A do RICMS:

Antes do Decreto nº 68.706/2024

Depois do Decreto nº 68.706/2024

Artigo 439 – O contribuinte que promover remessa de mercadoria com destino a estabelecimento indicado no item 1 do § 1º do artigo 7º localizado neste Estado, deverá fazer constar no documento fiscal correspondente, além dos demais requisitos (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I – o número de registro do destinatário, se houver, no órgão federal competente para proceder ao cadastramento das empresas que operam no comércio exterior;

II – a circunstância da exoneração tributária, indicando o dispositivo legal pertinente;

III – a observação: “Mercadoria a ser exportada por intermédio de (razão social e números de inscrição, estadual e no CNPJ do destinatário)”;

IV – em se tratando da empresa comercial exportadora – “trading company” – referida no Decreto-lei federal 1.248, de 29-11-72:

a) relativamente à operação de venda, as observações “Operações Realizadas nos termos do Artigo 1º do Decreto-lei federal 1.248, de 29-11-72”, e “Saída Não Tributada – Artigo 7º, inciso V, do RICMS”;

b) relativamente à entrega da mercadoria: local do embarque de exportação ou dados identificadores do entreposto aduaneiro – nome do titular, endereço, e números de inscrição, estadual e no CNPJ.  

Artigo 439 – Na remessa de mercadoria com fim específico de exportação, nos termos do item 1 do § 1º do artigo 7º, o estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação, as seguintes indicações (Convênio ICMS 84/09):

 

I – no campo “CFOP”, o código 5.501, 5.502, 6.501 ou 6.502, conforme o caso;  

II – nos campos próprios, os dados do local da entrega, quando o adquirente determinar a entrega da mercadoria em local diverso de seu estabelecimento;  

III – o código de classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH e a correspondente quantidade na unidade de medida adotada no comércio exterior.  

Artigo 440 – Na remessa de mercadoria com destino a estabelecimento indicado no item 1 do § 1º do artigo 7º localizado em outro Estado, observar-se-á o que segue (Convênio de 15/12/70 – SINIEF, art. 45, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, X; Convênio ICMS-113/96, cláusula segunda, “caput”, na redação do Convênio ICMS-54/97):

I – o estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos, no campo “Informações Complementares”, a expressão “Remessa com o Fim Específico de Exportação”;

II – antes da saída da mercadoria, o remetente deverá apresentar a 1ª, a 3ª e a 4ª vias da Nota Fiscal à repartição fiscal a que estiver vinculado, para visto nas duas primeiras e retenção da última para controle, ressalvada a aplicação do disposto no parágrafo único. (Redação dada ao item pelo Decreto 48.739 de 21-06-2004; DOE 22-06-2004; efeitos a partir de 22-06-2004)

III – quando o remetente utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, para efeito do inciso anterior deverão ser apresentadas à repartição fiscal a 1ª e a 2ª vias e a via adicional.

Parágrafo único – A obtenção de visto na hipótese prevista no inciso II poderá ser dispensada nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.” (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 48.739 de 21-06-2004; DOE 22-06-2004; efeitos a partir de 22-06-2004)                

Artigo 440 – Na remessa de mercadoria para formação de lote em recintos alfandegados localizados neste ou em outro Estado para posterior exportação, o estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação (Convênio ICMS 83/06):  

I – a indicação, como natureza da operação, “Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação”;  

II – a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;  

III – nos campos próprios destinados ao local de entrega, a identificação e o endereço do recinto alfandegado onde serão formados os lotes para posterior exportação;  

IV – no campo “CFOP”, o código 5.504, 5.505, 6.504 ou 6.505, conforme o caso;  

V – o código de classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH e a correspondente quantidade na unidade de medida adotada no comércio exterior.  

Artigo 441 – O estabelecimento exportador, ao emitir a Nota Fiscal que documentará a remessa da mercadoria para o exterior, deverá indicar, além dos demais requisitos, o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento remetente (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio ICMS-113/96, cláusula segunda, “caput”, na redação do Convênio ICMS-54/97).  

Artigo 441 – O estabelecimento que promover exportação direta de mercadoria ao exterior deverá, por ocasião da exportação: I – emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em nome do adquirente situado no exterior, na qual deverá constar, além dos demais requisitos previstos na legislação: a) no campo “Natureza da Operação”: “Exportação Direta”; b) a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior; c) nos campos próprios destinados ao local de entrega, a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias para o exterior; d) no campo identificador de local de destino da operação: “operação com exterior”; e) no campo “CFOP”, o código específico para a operação de exportação direta, conforme o caso; f) o código de classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH e a correspondente quantidade na unidade de medida adotada no comércio exterior; II – informar nos campos específicos da Declaração Única de Exportação – DU-E, se for o caso: a) a chave de acesso das Notas Fiscais Eletrônicas – NF-es relativas à exportação; b) a quantidade, na unidade de medida adotada no comércio exterior, da mercadoria que estiver sendo efetivamente exportada.  

Artigo 442 – O estabelecimento exportador emitirá documento denominado “Memorando – Exportação”, conforme modelo constante do Anexo/Modelos, em 3 (três) vias, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio ICMS-113/96, cláusula Quarta, na redação do Convênio ICMS-107/01, e Anexo Único acrescentado pelo Convênio ICMS-107/01, cláusula quarta) (Redação dada ao “caput” do artigo pelo Decreto 46.501 de 18-01-2002; DOE 19-01-2002; efeitos a partir de 01-01-2002) I – a denominação “Memorando – Exportação”; II – o número de ordem e o número da via; III – a data da emissão; IV – o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente; V – o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento remetente da mercadoria; VI – a série, o número e a data da emissão da Nota Fiscal que tiver acompanhado a remessa da mercadoria ao seu estabelecimento e da Nota Fiscal emitida pelo exportador; VII – o número do despacho de exportação, a data de seu ato final e o número do registro de exportação por Estado produtor ou fabricante (Convênio ICMS-113/96, cláusula quarta, VII, na redação do Convênio ICMS-107/01, cláusula segunda); (Redação dada ao inciso pelo Decreto 46.501 de 18-01-2002; DOE 19-01-2002; efeitos a partir de 01-01-2002) VIII – o número e a data da emissão do Conhecimento de Embarque; IX – a discriminação do produto exportado; X – o país de destino da mercadoria; XI – a data e a assinatura do representante legal do estabelecimento exportador. XII – a identificação do Estado produtor ou fabricante no registro de exportação (Convênio ICMS-113/96, cláusula quarta, XII, acrescentado pelo Convênio ICMS-107/01, cláusula terceira) (Inciso acrescentado pelo Decreto 46.501 de 18-01-2002; DOE 19-01-2002; efeitos a partir de 19-01-2002) § 1º – As indicações dos incisos I, II e IV deverão ser impressas tipograficamente, salvo se o documento for apresentado em meio magnético. § 2º – As vias do memorando terão a seguinte destinação: 1 – a 1ª via será encaminhada ao estabelecimento remetente, deste ou de outro Estado, até o último dia do mês subseqüente ao da efetivação do embarque da mercadoria para o exterior, acompanhada de cópia do Conhecimento de Embarque referido no inciso VIII e do comprovante de exportação emitido pelo órgão competente; 2 – a 2ª via deverá ser anexada à 1ª via da Nota Fiscal, ou à cópia reprográfica desta, emitida pelo remetente, permanecendo no estabelecimento exportador para exibição ao fisco; 3 – a 3ª via será encaminhada pelo exportador à repartição fiscal a que estiver vinculado, podendo ser exigida a sua apresentação em meio magnético, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (Redação dada ao item pelo Decreto 48.739 de 21-06-2004; DOE 22-06-2004; efeitos a partir de 22-06-2004)                

Artigo 442 – Na exportação direta em que o adquirente da mercadoria, situado no exterior, determinar que essa mercadoria seja destinada diretamente a outra empresa, situada em país diverso, o estabelecimento exportador deverá, por ocasião da exportação da mercadoria, emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, que documentará a remessa da mercadoria para o exterior em nome do adquirente, situado no exterior, na qual deverá constar, além dos demais requisitos previstos na legislação (Convênio ICMS 59/07):

I – no campo “Natureza da Operação”: “Operação de exportação direta”;

II – no campo “CFOP”: o código 7.101 ou 7.102, conforme o caso;

III – no campo “Informações Complementares”: dados do destinatário onde será entregue a mercadoria por solicitação do adquirente. Parágrafo único – Por ocasião do transporte, o estabelecimento exportador deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, relativa à saída de remessa de exportação em nome do destinatário situado em país diverso daquele do adquirente, na qual deverá constar, além dos demais requisitos previstos na legislação:

1 – no campo “Natureza da Operação”: “Remessa por conta e ordem”;

2 – no campo “CFOP”: o código 7.949;

3 – no campo destinado à NF-e referenciada, a chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e emitida nos termos do “caput” deste artigo.  

Artigo 443 – Na saída para feiras ou exposições no exterior, bem como na exportação em consignação, o memorando previsto no artigo anterior somente deverá ser emitido após a efetiva contratação cambial (Convênio ICMS-113/96, cláusula quinta). Parágrafo único – Até o último dia do mês subseqüente ao da contratação cambial, o estabelecimento exportador deverá emitir o memorando, conservando o comprovante da venda pelo prazo previsto no artigo 202.  

Artigo 443 – Por ocasião da exportação, o estabelecimento que receber mercadoria com fim específico de exportação, nos termos do item 1 do § 1º do artigo 7º, ao remeter essa mercadoria para o exterior deverá (Convênio ICMS 84/09):

I – emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, relativa à saída para o exterior, na qual deverá conter, além dos demais requisitos previstos na legislação:

a) no campo “CFOP”, o código 7.501;

b) o mesmo código de classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH constante no documento fiscal emitido pelo estabelecimento remetente;

c) a mesma unidade de medida constante no documento fiscal emitido pelo estabelecimento remetente da mercadoria com fim específico de exportação;

d) nos campos destinados ao controle de exportação, individualizado por item de mercadoria, a chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e relativa à remessa com fim específico de exportação e a quantidade da mercadoria a ser efetivamente exportada, na unidade de medida adotada no comércio exterior;

e) no campo destinado a documentos fiscais referenciados, a chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e relativa às mercadorias recebidas com fim específico de exportação;

II – informar nos campos específicos da Declaração Única de Exportação – DU-E, se for o caso:

a) a chave de acesso das Notas Fiscais Eletrônicas – NF-es relativas às mercadorias recebidas com fim específico de exportação;

b) a quantidade, na unidade de medida adotada no comércio exterior, da mercadoria que estiver sendo efetivamente exportada.  

Artigo 444 – A Secretaria da Fazenda informará ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, sempre que o contribuinte, relativamente a operações de comércio exterior (Convênio ICMS-113/96, cláusula décima primeira): I – estiver respondendo a processo administrativo; II – tiver sido punido em decisão administrativa por infringência à legislação fiscal.  

Artigo 444 – Por ocasião da exportação de mercadoria remetida para formação de lote em recintos alfandegados localizados neste ou em outro Estado, o estabelecimento remetente de que trata o artigo 440 deverá (Convênio ICMS 83/06):

I – emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, relativa à entrada simbólica em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, na qual deverá constar, além dos demais requisitos previstos na legislação:

a) como natureza da operação, “Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior Exportação”;

b) no campo “CFOP”, o código 1.505, 1.506, 2.505 ou 2.506, conforme o caso; c) o código de classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH e a quantidade a ser efetivamente exportada na unidade de medida adotada no comércio exterior; d) no campo destinado à NF-e referenciada, a chave de acesso das Notas Fiscais Eletrônicas – NF-es emitidas nos termos do artigo 440 relativas às remessas para formação de lote;

II – emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, relativa à saída para o exterior, na qual deverá constar, além dos demais requisitos previstos na legislação:

a) a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior; b) o local de onde sairão fisicamente as mercadorias;

c) no campo destinado à NF-e referenciada, a chave de acesso das Notas Fiscais Eletrônicas – NF-es emitidas nos termos do artigo 440, relativas às remessas para formação de lote.

d) o código de classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH e a quantidade a ser efetivamente exportada na unidade de medida adotada no comércio exterior; e) no campo “CFOP”, o código 7.504;

III – informar nos campos específicos da Declaração Única de Exportação – DU-E, se for o caso:

a) a chave de acesso das Notas Fiscais Eletrônicas – NF-es relativas à remessa para formação de lote;

b) a quantidade, na unidade de medida adotada no comércio exterior, da mercadoria que estiver sendo efetivamente exportada. Parágrafo único – Na hipótese de formação de lote com mercadorias remetidas com fim específico de exportação deverá ser informado:

1 – na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e relativa à saída para o exterior, prevista no inciso II:

a) no campo destinado à NF-e referenciada, também a chave de acesso das Notas Fiscais Eletrônicas – NF-es relativas à remessa das mercadorias com fim específico de exportação;

b) no campo “CFOP”, o código 7.501;

2 – nos campos específicos da Declaração Única de Exportação – DU-E, se for o caso, também a chave de acesso das Notas Fiscais Eletrônicas – NF-es relativas à remessa das mercadorias com fim específico de exportação.  

Artigo 445 – O estabelecimento remetente deste Estado fica obrigado ao recolhimento do imposto devido, com observância do disposto no artigo 5°, em relação às saídas previstas no § 1° do artigo 7° e no artigo 440-A, nos casos em que não se efetivar a exportação (Lei 6.374/89, arts. 6º e 59, e Convênio ICMS-113/96, cláusulas sexta, com alteração do Convênio ICMS-34/98, oitava e nona e Convênio ICMS-83/06, cláusula terceira): (Redação dada ao “caput” do artigo pelo Decreto 51.300 de 23-11-2006; DOE 24-11-2006; efeitos a partir de 1º-11-2006) I – após decorrido o prazo de: a) 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento, tratando-se de saídas previstas no § 1° do artigo 7°;

b) 90 (noventa) dias, contados da data da emissão da primeira Nota Fiscal de remessa para formação do lote, tratando-se de saídas previstas no artigo 440-A; II – em razão de perda da mercadoria, qualquer que seja a causa; III – em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno, ressalvado o disposto no § 3°. § 1º – O prazo estabelecido no inciso I poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério do fisco da situação do estabelecimento remetente. § 2º – O recolhimento por guia de recolhimentos especiais será efetuado: 1 – dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ocorrência do fato, nas hipóteses dos incisos I e II; 2 – na data em que for efetuada a operação, na hipótese do inciso III. § 3º – O recolhimento do imposto não será exigido: 1 – no retorno da mercadoria ao estabelecimento remetente, no prazo previsto no inciso I; 2 – na transmissão da propriedade de mercadoria depositada sob regime aduaneiro de exportação, efetuada pelo estabelecimento remetente para qualquer das pessoas mencionadas no § 1º do artigo 7º, desde que a mercadoria permaneça em entreposto até a efetiva exportação. § 4º – O armazém alfandegado ou o entreposto aduaneiro deverão exigir o comprovante do recolhimento do imposto, para liberação da mercadoria, sempre que ocorrer hipótese prevista no “caput”, devendo manter cópia à disposição do fisco, observado o prazo fixado no artigo 202. § 5º – Vencido o prazo previsto no inciso I, o armazém alfandegado ou o entreposto aduaneiro deverão entregar, até o dia 15 (quinze) de cada mês, na repartição fiscal a que estiverem vinculados, relação de mercadorias nele depositadas com o fim específico de exportação, identificando o respectivo titular.  

Artigo 445 – O estabelecimento remetente deste Estado fica obrigado ao recolhimento do imposto devido, com observância do disposto no artigo 5º, em relação às saídas previstas nos itens 1 e 3 do § 1º do artigo 7º e no artigo 440 nos casos em que não se efetivar a exportação, ressalvada a hipótese do § 4º (Lei 6.374/89, arts. 6°e 59, Convênio ICMS 83/06 e Convênio ICMS 84/09):

I – no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados: a) da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento, tratando-se de saídas previstas nos itens 1 e 3 do § 1° do artigo 7°;

b) da data da emissão da primeira Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, relativa à remessa para formação do lote, tratando-se de saídas previstas no artigo 440;

II – em razão de perda, extravio, furto, roubo, ou perecimento da mercadoria, qualquer que seja a causa; III – em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno, ressalvado o disposto no § 2°;

IV – em razão de descaracterização da mercadoria remetida, por ter sido submetida a novo processo de industrialização.

§ 1º – O recolhimento por guia de recolhimentos especiais será efetuado:

1 – dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ocorrência do fato, nas hipóteses dos incisos I, II e IV;

2 – na data em que for efetuada a operação, na hipótese do inciso III.

§ 2º – O recolhimento do imposto não será exigido:

1 – quando comprovado o efetivo retorno da mercadoria ao estabelecimento remetente, no prazo previsto no inciso I;

2 – na transmissão da propriedade de mercadoria depositada sob regime aduaneiro de exportação, efetuada pelo estabelecimento remetente para qualquer das pessoas mencionadas no § 1º do artigo 7º, desde que a mercadoria permaneça em entreposto até a efetiva exportação e seja respeitado o prazo previsto no inciso I;

3 – se o pagamento do débito fiscal tiver sido efetuado pelo destinatário que tiver recebido a mercadoria com fim específico de exportação.

§ 3º – O armazém alfandegado ou o entreposto aduaneiro deverão exigir o comprovante do recolhimento do imposto para a liberação da mercadoria, sempre que ocorrer hipótese prevista no “caput”, devendo manter cópia à disposição do fisco, observado o prazo fixado no artigo 202.

§ 4º – A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias com fim específico de exportação de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional fica obrigado ao recolhimento do imposto devido pelo estabelecimento remetente, com observância do disposto no artigo 5º, na hipótese de não se efetivar a exportação no prazo previsto na alínea “a” do inciso I.    

Artigo 446 – O estabelecimento remetente fica dispensado do recolhimento previsto no artigo anterior, se o pagamento do débito fiscal for efetuado pelo destinatário que tiver recebido a mercadoria para exportação (Convênio ICMS-113/96 cláusula sétima

Artigo 446 – O estabelecimento exportador deste Estado fica obrigado ao recolhimento do imposto devido, com observância do disposto no artigo 5º, em relação às saídas previstas no inciso V do artigo 7º, nos casos em que não se efetivar a exportação:

I – no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da emissão do documento fiscal de que trata o inciso I do artigo 441;

II – em razão de perda, extravio, furto, roubo, ou perecimento da mercadoria, qualquer que seja a causa; III – em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno, ressalvado o disposto no § 2°.

§ 1º – O recolhimento por guia de recolhimentos especiais será efetuado:

1 – dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ocorrência do fato, nas hipóteses dos incisos I e II;

2 – na data em que for efetuada a operação, na hipótese do inciso III.

§ 2º – O recolhimento do imposto não será exigido quando comprovado o efetivo retorno da mercadoria ao estabelecimento exportador no prazo previsto no inciso I.

NÃO EXISTIA

Artigo 446-A – Sem prejuízo da verificação, a qualquer tempo, da regularidade das operações realizadas, somente se considera:

I – efetivada a exportação, quando, cumulativamente, houver:

a) a efetiva transposição de fronteira das mercadorias exportadas;

b) a averbação da exportação das mercadorias pela autoridade competente, em respectiva declaração de exportação e, na hipótese de exportação processada por meio da Declaração Única de Exportação – DU-E, o registro do evento de averbação nos documentos fiscais relativos à operação;

II – efetivamente exportada, apenas a quantidade e os itens de mercadorias constantes na averbação e, no caso de exportação processada por meio da Declaração Única de Exportação – DU-E, contemplados no evento de averbação registrado nos documentos fiscais relativos à exportação.”; (NR)

II-o item 2 do inciso II do “caput” do artigo 44 do Anexo I: “2 – com destino a estabelecimento referido no inciso I, para comercialização.”. (NR)  

Artigo 450-A – O Regime Especial Simplificado de Exportação, previsto nesta seção, poderá ser concedido a contribuinte localizado neste Estado que, devidamente credenciado perante a Secretaria da Fazenda, adquirir matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para serem integrados no processo de fabricação de mercadoria destinada a Exportação (Lei 6.374/89, arts. art. 8º, XXIV, § 10, e 59). (Redação dada ao artigo 450-A pelo Decreto 49.778 de 18-07-2005; DOE 19-07-2005; efeitos a partir de 1°-10-2005) § 1º – O regime especial a que se refere o “caput” deste artigo aplica-se, alternativamente, a contribuinte:

1 – habilitado em um dos seguintes regimes aduaneiros especiais administrados pela Secretaria da Receita Federal, que prevêem a suspensão do pagamento de tributos federais: a) Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF); b) Regime Especial de Entreposto Aduaneiro na Importação e na Exportação, na modalidade de regime comum, restrito às operações de industrialização;  

2 – qualificado como empresa preponderantemente exportadora mediante ato declaratório executivo, expedido pela Secretaria da Receita Federal, que possibilite a suspensão do pagamento dos tributos federais.

§ 2º – O Regime Especial Simplificado de Exportação condiciona-se a que:

1 – o contribuinte interessado:

a) esteja habilitado em um dos regimes aduaneiros especiais administrados pela Secretaria da Receita Federal, indicados no item 1 do § 1º ou registrado como empresa preponderantemente exportadora; b) esteja previamente credenciado perante a Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida;

c) integre a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos com suspensão ou diferimento do imposto na fabricação de mercadoria a ser por ele exportada; 2 – a Secretaria da Fazenda tenha livre e permanente acesso a sistema informatizado de controle exigido pela Secretaria da Receita Federal;

3 – sejam regularmente cumpridos os procedimentos de controle estabelecidos pela Secretaria da Fazenda.  

Artigo 450-A – O Regime Especial Simplificado de Exportação, previsto nesta seção, poderá ser concedido a contribuinte localizado neste Estado que, devidamente credenciado perante a Secretaria da Fazenda, adquirir matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para serem integrados no processo de fabricação de mercadoria destinada a Exportação (Lei 6.374/89, arts. art. 8º, XXIV, § 10, e 59). (Redação dada ao artigo 450-A pelo Decreto 49.778 de 18-07-2005; DOE 19-07-2005; efeitos a partir de 1°-10-2005)

§ 1º – O regime especial a que se refere o “caput” deste artigo aplica-se, alternativamente, a contribuinte:

1 – habilitado em um dos seguintes regimes aduaneiros especiais administrados pela Secretaria da Receita Federal, que prevêem a suspensão do pagamento de tributos federais:

a) Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF);

b) Regime Especial de Entreposto Aduaneiro na Importação e na Exportação, na modalidade de regime comum, restrito às operações de industrialização;

c) Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (RECOF-SPED). (Item acrescentado pelo Decreto 68.706​, de 23-07-2024, DOE 24-07-2024) 2 – qualificado como empresa preponderantemente exportadora mediante ato declaratório executivo, expedido pela Secretaria da Receita Federal, que possibilite a suspensão do pagamento dos tributos federais.

§ 2º – O Regime Especial Simplificado de Exportação condiciona-se a que:

1 – o contribuinte interessado:

a) esteja habilitado em um dos regimes aduaneiros especiais administrados pela Secretaria da Receita Federal, indicados no item 1 do § 1º ou registrado como empresa preponderantemente exportadora;

b) esteja previamente credenciado perante a Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida;

c) integre a matéria-prima, produto intermediário e material de  Governo de São Paulo atualizou as regras relacionadas às operações de exportação por meio do Decreto nº 68.706/2024.

Este decreto trouxe mudanças significativas, incluindo a revisão dos artigos 439 a 446 e art. 450-A do Regulamento do ICMS (RICMS/00). Além disso, alguns dispositivos foram revogados, conforme detalhado abaixo:

  1. Alterações nos Artigos 439 a 446 do RICMS/00:

  • Os dispositivos mencionados tiveram suas redações atualizadas, impactando diretamente as operações de exportação. Recomendo conferir os detalhes específicos dessas alterações nos artigos mencionados.

  1. Revogação de Dispositivos:

  • Foram revogados os seguintes itens do Regulamento do ICMS:

  • Incisos III e IV do “caput” e os §§ 5º e 8º do Artigo 130.

  • Inciso II do “caput” do Artigo 449.

  • §§ 1º e 2º do Artigo 84 do Anexo I.

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Confira a nova redação dos artigos 439 a 446-A e 450-A do RICMS:

Antes do Decreto nº 68.706/2024

Depois do Decreto nº 68.706/2024

Artigo 439 – O contribuinte que promover remessa de mercadoria com destino a estabelecimento indicado no item 1 do § 1º do artigo 7º localizado neste Estado, deverá fazer constar no documento fiscal correspondente, além dos demais requisitos (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I – o número de registro do destinatário, se houver, no órgão federal competente para proceder ao cadastramento das empresas que operam no comércio exterior;

II – a circunstância da exoneração tributária, indicando o dispositivo legal pertinente;

III – a observação: “Mercadoria a ser exportada por intermédio de (razão social e números de inscrição, estadual e no CNPJ do destinatário)”;

IV – em se tratando da empresa comercial exportadora – “trading company” – referida no Decreto-lei federal 1.248, de 29-11-72:

a) relativamente à operação de venda, as observações “Operações Realizadas nos termos do Artigo 1º do Decreto-lei federal 1.248, de 29-11-72”, e “Saída Não Tributada – Artigo 7º, inciso V, do RICMS”;

b) relativamente à entrega da mercadoria: local do embarque de exportação ou dados identificadores do entreposto aduaneiro – nome do titular, endereço, e números de inscrição, estadual e no CNPJ.  

Artigo 439 – Na remessa de mercadoria com fim específico de exportação, nos termos do item 1 do § 1º do artigo 7º, o estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação, as seguintes indicações (Convênio ICMS 84/09):

 

I – no campo “CFOP”, o código 5.501, 5.502, 6.501 ou 6.502, conforme o caso;  

II – nos campos próprios, os dados do local da entrega, quando o adquirente determinar a entrega da mercadoria em local diverso de seu estabelecimento;  

III – o código de classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH e a correspondente quantidade na unidade de medida adotada no comércio exterior.  

Artigo 440 – Na remessa de mercadoria com destino a estabelecimento indicado no item 1 do § 1º do artigo 7º localizado em outro Estado, observar-se-á o que segue (Convênio de 15/12/70 – SINIEF, art. 45, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, X; Convênio ICMS-113/96, cláusula segunda, “caput”, na redação do Convênio ICMS-54/97):

I – o estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos, no campo “Informações Complementares”, a expressão “Remessa com o Fim Específico de Exportação”;

II – antes da saída da mercadoria, o remetente deverá apresentar a 1ª, a 3ª e a 4ª vias da Nota Fiscal à repartição fiscal a que estiver vinculado, para visto nas duas primeiras e retenção da última para controle, ressalvada a aplicação do disposto no parágrafo único. (Redação dada ao item pelo Decreto 48.739 de 21-06-2004; DOE 22-06-2004; efeitos a partir de 22-06-2004)

III – quando o remetente utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, para efeito do inciso anterior deverão ser apresentadas à repartição fiscal a 1ª e a 2ª vias e a via adicional.

Parágrafo único – A obtenção de visto na hipótese prevista no inciso II poderá ser dispensada nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.” (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 48.739 de 21-06-2004; DOE 22-06-2004; efeitos a partir de 22-06-2004)                

Artigo 440 – Na remessa de mercadoria para formação de lote em recintos alfandegados localizados neste ou em outro Estado para posterior exportação, o estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação (Convênio ICMS 83/06):  

I – a indicação, como natureza da operação, “Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação”;  

II – a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;  

III – nos campos próprios destinados ao local de entrega, a identificação e o endereço do recinto alfandegado onde serão formados os lotes para posterior exportação;  

IV – no campo “CFOP”, o código 5.504, 5.505, 6.504 ou 6.505, conforme o caso;  

V – o código de classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH e a correspondente quantidade na unidade de medida adotada no comércio exterior.  

Artigo 441 – O estabelecimento exportador, ao emitir a Nota Fiscal que documentará a remessa da mercadoria para o exterior, deverá indicar, além dos demais requisitos, o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento remetente (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio ICMS-113/96, cláusula segunda, “caput”, na redação do Convênio ICMS-54/97).  

Artigo 441 – O estabelecimento que promover exportação direta de mercadoria ao exterior deverá, por ocasião da exportação: I – emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em nome do adquirente situado no exterior, na qual deverá constar, além dos demais requisitos previstos na legislação: a) no campo “Natureza da Operação”: “Exportação Direta”; b) a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior; c) nos campos próprios destinados ao local de entrega, a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias para o exterior; d) no campo identificador de local de destino da operação: “operação com exterior”; e) no campo “CFOP”, o código específico para a operação de exportação direta, conforme o caso; f) o código de classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH e a correspondente quantidade na unidade de medida adotada no comércio exterior; II – informar nos campos específicos da Declaração Única de Exportação – DU-E, se for o caso: a) a chave de acesso das Notas Fiscais Eletrônicas – NF-es relativas à exportação; b) a quantidade, na unidade de medida adotada no comércio exterior, da mercadoria que estiver sendo efetivamente exportada.  

Artigo 442 – O estabelecimento exportador emitirá documento denominado “Memorando – Exportação”, conforme modelo constante do Anexo/Modelos, em 3 (três) vias, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio ICMS-113/96, cláusula Quarta, na redação do Convênio ICMS-107/01, e Anexo Único acrescentado pelo Convênio ICMS-107/01, cláusula quarta) (Redação dada ao “caput” do artigo pelo Decreto 46.501 de 18-01-2002; DOE 19-01-2002; efeitos a partir de 01-01-2002) I – a denominação “Memorando – Exportação”; II – o número de ordem e o número da via; III – a data da emissão; IV – o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente; V – o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento remetente da mercadoria; VI – a série, o número e a data da emissão da Nota Fiscal que tiver acompanhado a remessa da mercadoria ao seu estabelecimento e da Nota Fiscal emitida pelo exportador; VII – o número do despacho de exportação, a data de seu ato final e o número do registro de exportação por Estado produtor ou fabricante (Convênio ICMS-113/96, cláusula quarta, VII, na redação do Convênio ICMS-107/01, cláusula segunda); (Redação dada ao inciso pelo Decreto 46.501 de 18-01-2002; DOE 19-01-2002; efeitos a partir de 01-01-2002) VIII – o número e a data da emissão do Conhecimento de Embarque; IX – a discriminação do produto exportado; X – o país de destino da mercadoria; XI – a data e a assinatura do representante legal do estabelecimento exportador. XII – a identificação do Estado produtor ou fabricante no registro de exportação (Convênio ICMS-113/96, cláusula quarta, XII, acrescentado pelo Convênio ICMS-107/01, cláusula terceira) (Inciso acrescentado pelo Decreto 46.501 de 18-01-2002; DOE 19-01-2002; efeitos a partir de 19-01-2002) § 1º – As indicações dos incisos I, II e IV deverão ser impressas tipograficamente, salvo se o documento for apresentado em meio magnético. § 2º – As vias do memorando terão a seguinte destinação: 1 – a 1ª via será encaminhada ao estabelecimento remetente, deste ou de outro Estado, até o último dia do mês subseqüente ao da efetivação do embarque da mercadoria para o exterior, acompanhada de cópia do Conhecimento de Embarque referido no inciso VIII e do comprovante de exportação emitido pelo órgão competente; 2 – a 2ª via deverá ser anexada à 1ª via da Nota Fiscal, ou à cópia reprográfica desta, emitida pelo remetente, permanecendo no estabelecimento exportador para exibição ao fisco; 3 – a 3ª via será encaminhada pelo exportador à repartição fiscal a que estiver vinculado, podendo ser exigida a sua apresentação em meio magnético, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (Redação dada ao item pelo Decreto 48.739 de 21-06-2004; DOE 22-06-2004; efeitos a partir de 22-06-2004)                

Artigo 442 – Na exportação direta em que o adquirente da mercadoria, situado no exterior, determinar que essa mercadoria seja destinada diretamente a outra empresa, situada em país diverso, o estabelecimento exportador deverá, por ocasião da exportação da mercadoria, emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, que documentará a remessa da mercadoria para o exterior em nome do adquirente, situado no exterior, na qual deverá constar, além dos demais requisitos previstos na legislação (Convênio ICMS 59/07):

I – no campo “Natureza da Operação”: “Operação de exportação direta”;

II – no campo “CFOP”: o código 7.101 ou 7.102, conforme o caso;

III – no campo “Informações Complementares”: dados do destinatário onde será entregue a mercadoria por solicitação do adquirente. Parágrafo único – Por ocasião do transporte, o estabelecimento exportador deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, relativa à saída de remessa de exportação em nome do destinatário situado em país diverso daquele do adquirente, na qual deverá constar, além dos demais requisitos previstos na legislação:

1 – no campo “Natureza da Operação”: “Remessa por conta e ordem”;

2 – no campo “CFOP”: o código 7.949;

3 – no campo destinado à NF-e referenciada, a chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e emitida nos termos do “caput” deste artigo.  

Artigo 443 – Na saída para feiras ou exposições no exterior, bem como na exportação em consignação, o memorando previsto no artigo anterior somente deverá ser emitido após a efetiva contratação cambial (Convênio ICMS-113/96, cláusula quinta). Parágrafo único – Até o último dia do mês subseqüente ao da contratação cambial, o estabelecimento exportador deverá emitir o memorando, conservando o comprovante da venda pelo prazo previsto no artigo 202.  

Artigo 443 – Por ocasião da exportação, o estabelecimento que receber mercadoria com fim específico de exportação, nos termos do item 1 do § 1º do artigo 7º, ao remeter essa mercadoria para o exterior deverá (Convênio ICMS 84/09):

I – emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, relativa à saída para o exterior, na qual deverá conter, além dos demais requisitos previstos na legislação:

a) no campo “CFOP”, o código 7.501;

b) o mesmo código de classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH constante no documento fiscal emitido pelo estabelecimento remetente;

c) a mesma unidade de medida constante no documento fiscal emitido pelo estabelecimento remetente da mercadoria com fim específico de exportação;

d) nos campos destinados ao controle de exportação, individualizado por item de mercadoria, a chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e relativa à remessa com fim específico de exportação e a quantidade da mercadoria a ser efetivamente exportada, na unidade de medida adotada no comércio exterior;

e) no campo destinado a documentos fiscais referenciados, a chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e relativa às mercadorias recebidas com fim específico de exportação;

II – informar nos campos específicos da Declaração Única de Exportação – DU-E, se for o caso:

a) a chave de acesso das Notas Fiscais Eletrônicas – NF-es relativas às mercadorias recebidas com fim específico de exportação;

b) a quantidade, na unidade de medida adotada no comércio exterior, da mercadoria que estiver sendo efetivamente exportada.  

Artigo 444 – A Secretaria da Fazenda informará ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, sempre que o contribuinte, relativamente a operações de comércio exterior (Convênio ICMS-113/96, cláusula décima primeira): I – estiver respondendo a processo administrativo; II – tiver sido punido em decisão administrativa por infringência à legislação fiscal.  

Artigo 444 – Por ocasião da exportação de mercadoria remetida para formação de lote em recintos alfandegados localizados neste ou em outro Estado, o estabelecimento remetente de que trata o artigo 440 deverá (Convênio ICMS 83/06):

I – emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, relativa à entrada simbólica em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, na qual deverá constar, além dos demais requisitos previstos na legislação:

a) como natureza da operação, “Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior Exportação”;

b) no campo “CFOP”, o código 1.505, 1.506, 2.505 ou 2.506, conforme o caso; c) o código de classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH e a quantidade a ser efetivamente exportada na unidade de medida adotada no comércio exterior; d) no campo destinado à NF-e referenciada, a chave de acesso das Notas Fiscais Eletrônicas – NF-es emitidas nos termos do artigo 440 relativas às remessas para formação de lote;

II – emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, relativa à saída para o exterior, na qual deverá constar, além dos demais requisitos previstos na legislação:

a) a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior; b) o local de onde sairão fisicamente as mercadorias;

c) no campo destinado à NF-e referenciada, a chave de acesso das Notas Fiscais Eletrônicas – NF-es emitidas nos termos do artigo 440, relativas às remessas para formação de lote.

d) o código de classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH e a quantidade a ser efetivamente exportada na unidade de medida adotada no comércio exterior; e) no campo “CFOP”, o código 7.504;

III – informar nos campos específicos da Declaração Única de Exportação – DU-E, se for o caso:

a) a chave de acesso das Notas Fiscais Eletrônicas – NF-es relativas à remessa para formação de lote;

b) a quantidade, na unidade de medida adotada no comércio exterior, da mercadoria que estiver sendo efetivamente exportada. Parágrafo único – Na hipótese de formação de lote com mercadorias remetidas com fim específico de exportação deverá ser informado:

1 – na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e relativa à saída para o exterior, prevista no inciso II:

a) no campo destinado à NF-e referenciada, também a chave de acesso das Notas Fiscais Eletrônicas – NF-es relativas à remessa das mercadorias com fim específico de exportação;

b) no campo “CFOP”, o código 7.501;

2 – nos campos específicos da Declaração Única de Exportação – DU-E, se for o caso, também a chave de acesso das Notas Fiscais Eletrônicas – NF-es relativas à remessa das mercadorias com fim específico de exportação.  

Artigo 445 – O estabelecimento remetente deste Estado fica obrigado ao recolhimento do imposto devido, com observância do disposto no artigo 5°, em relação às saídas previstas no § 1° do artigo 7° e no artigo 440-A, nos casos em que não se efetivar a exportação (Lei 6.374/89, arts. 6º e 59, e Convênio ICMS-113/96, cláusulas sexta, com alteração do Convênio ICMS-34/98, oitava e nona e Convênio ICMS-83/06, cláusula terceira): (Redação dada ao “caput” do artigo pelo Decreto 51.300 de 23-11-2006; DOE 24-11-2006; efeitos a partir de 1º-11-2006) I – após decorrido o prazo de: a) 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento, tratando-se de saídas previstas no § 1° do artigo 7°;

b) 90 (noventa) dias, contados da data da emissão da primeira Nota Fiscal de remessa para formação do lote, tratando-se de saídas previstas no artigo 440-A; II – em razão de perda da mercadoria, qualquer que seja a causa; III – em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno, ressalvado o disposto no § 3°. § 1º – O prazo estabelecido no inciso I poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério do fisco da situação do estabelecimento remetente. § 2º – O recolhimento por guia de recolhimentos especiais será efetuado: 1 – dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ocorrência do fato, nas hipóteses dos incisos I e II; 2 – na data em que for efetuada a operação, na hipótese do inciso III. § 3º – O recolhimento do imposto não será exigido: 1 – no retorno da mercadoria ao estabelecimento remetente, no prazo previsto no inciso I; 2 – na transmissão da propriedade de mercadoria depositada sob regime aduaneiro de exportação, efetuada pelo estabelecimento remetente para qualquer das pessoas mencionadas no § 1º do artigo 7º, desde que a mercadoria permaneça em entreposto até a efetiva exportação. § 4º – O armazém alfandegado ou o entreposto aduaneiro deverão exigir o comprovante do recolhimento do imposto, para liberação da mercadoria, sempre que ocorrer hipótese prevista no “caput”, devendo manter cópia à disposição do fisco, observado o prazo fixado no artigo 202. § 5º – Vencido o prazo previsto no inciso I, o armazém alfandegado ou o entreposto aduaneiro deverão entregar, até o dia 15 (quinze) de cada mês, na repartição fiscal a que estiverem vinculados, relação de mercadorias nele depositadas com o fim específico de exportação, identificando o respectivo titular.  

Artigo 445 – O estabelecimento remetente deste Estado fica obrigado ao recolhimento do imposto devido, com observância do disposto no artigo 5º, em relação às saídas previstas nos itens 1 e 3 do § 1º do artigo 7º e no artigo 440 nos casos em que não se efetivar a exportação, ressalvada a hipótese do § 4º (Lei 6.374/89, arts. 6°e 59, Convênio ICMS 83/06 e Convênio ICMS 84/09):

I – no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados: a) da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento, tratando-se de saídas previstas nos itens 1 e 3 do § 1° do artigo 7°;

b) da data da emissão da primeira Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, relativa à remessa para formação do lote, tratando-se de saídas previstas no artigo 440;

II – em razão de perda, extravio, furto, roubo, ou perecimento da mercadoria, qualquer que seja a causa; III – em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno, ressalvado o disposto no § 2°;

IV – em razão de descaracterização da mercadoria remetida, por ter sido submetida a novo processo de industrialização.

§ 1º – O recolhimento por guia de recolhimentos especiais será efetuado:

1 – dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ocorrência do fato, nas hipóteses dos incisos I, II e IV;

2 – na data em que for efetuada a operação, na hipótese do inciso III.

§ 2º – O recolhimento do imposto não será exigido:

1 – quando comprovado o efetivo retorno da mercadoria ao estabelecimento remetente, no prazo previsto no inciso I;

2 – na transmissão da propriedade de mercadoria depositada sob regime aduaneiro de exportação, efetuada pelo estabelecimento remetente para qualquer das pessoas mencionadas no § 1º do artigo 7º, desde que a mercadoria permaneça em entreposto até a efetiva exportação e seja respeitado o prazo previsto no inciso I;

3 – se o pagamento do débito fiscal tiver sido efetuado pelo destinatário que tiver recebido a mercadoria com fim específico de exportação.

§ 3º – O armazém alfandegado ou o entreposto aduaneiro deverão exigir o comprovante do recolhimento do imposto para a liberação da mercadoria, sempre que ocorrer hipótese prevista no “caput”, devendo manter cópia à disposição do fisco, observado o prazo fixado no artigo 202.

§ 4º – A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias com fim específico de exportação de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional fica obrigado ao recolhimento do imposto devido pelo estabelecimento remetente, com observância do disposto no artigo 5º, na hipótese de não se efetivar a exportação no prazo previsto na alínea “a” do inciso I.    

Artigo 446 – O estabelecimento remetente fica dispensado do recolhimento previsto no artigo anterior, se o pagamento do débito fiscal for efetuado pelo destinatário que tiver recebido a mercadoria para exportação (Convênio ICMS-113/96 cláusula sétima

Artigo 446 – O estabelecimento exportador deste Estado fica obrigado ao recolhimento do imposto devido, com observância do disposto no artigo 5º, em relação às saídas previstas no inciso V do artigo 7º, nos casos em que não se efetivar a exportação:

I – no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da emissão do documento fiscal de que trata o inciso I do artigo 441;

II – em razão de perda, extravio, furto, roubo, ou perecimento da mercadoria, qualquer que seja a causa; III – em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno, ressalvado o disposto no § 2°.

§ 1º – O recolhimento por guia de recolhimentos especiais será efetuado:

1 – dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ocorrência do fato, nas hipóteses dos incisos I e II;

2 – na data em que for efetuada a operação, na hipótese do inciso III.

§ 2º – O recolhimento do imposto não será exigido quando comprovado o efetivo retorno da mercadoria ao estabelecimento exportador no prazo previsto no inciso I.

NÃO EXISTIA

Artigo 446-A – Sem prejuízo da verificação, a qualquer tempo, da regularidade das operações realizadas, somente se considera:

I – efetivada a exportação, quando, cumulativamente, houver:

a) a efetiva transposição de fronteira das mercadorias exportadas;

b) a averbação da exportação das mercadorias pela autoridade competente, em respectiva declaração de exportação e, na hipótese de exportação processada por meio da Declaração Única de Exportação – DU-E, o registro do evento de averbação nos documentos fiscais relativos à operação;

II – efetivamente exportada, apenas a quantidade e os itens de mercadorias constantes na averbação e, no caso de exportação processada por meio da Declaração Única de Exportação – DU-E, contemplados no evento de averbação registrado nos documentos fiscais relativos à exportação.”; (NR)

II-o item 2 do inciso II do “caput” do artigo 44 do Anexo I: “2 – com destino a estabelecimento referido no inciso I, para comercialização.”. (NR)  

Artigo 450-A – O Regime Especial Simplificado de Exportação, previsto nesta seção, poderá ser concedido a contribuinte localizado neste Estado que, devidamente credenciado perante a Secretaria da Fazenda, adquirir matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para serem integrados no processo de fabricação de mercadoria destinada a Exportação (Lei 6.374/89, arts. art. 8º, XXIV, § 10, e 59). (Redação dada ao artigo 450-A pelo Decreto 49.778 de 18-07-2005; DOE 19-07-2005; efeitos a partir de 1°-10-2005) § 1º – O regime especial a que se refere o “caput” deste artigo aplica-se, alternativamente, a contribuinte:

1 – habilitado em um dos seguintes regimes aduaneiros especiais administrados pela Secretaria da Receita Federal, que prevêem a suspensão do pagamento de tributos federais: a) Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF); b) Regime Especial de Entreposto Aduaneiro na Importação e na Exportação, na modalidade de regime comum, restrito às operações de industrialização;  

2 – qualificado como empresa preponderantemente exportadora mediante ato declaratório executivo, expedido pela Secretaria da Receita Federal, que possibilite a suspensão do pagamento dos tributos federais.

§ 2º – O Regime Especial Simplificado de Exportação condiciona-se a que:

1 – o contribuinte interessado:

a) esteja habilitado em um dos regimes aduaneiros especiais administrados pela Secretaria da Receita Federal, indicados no item 1 do § 1º ou registrado como empresa preponderantemente exportadora; b) esteja previamente credenciado perante a Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida;

c) integre a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos com suspensão ou diferimento do imposto na fabricação de mercadoria a ser por ele exportada; 2 – a Secretaria da Fazenda tenha livre e permanente acesso a sistema informatizado de controle exigido pela Secretaria da Receita Federal;

3 – sejam regularmente cumpridos os procedimentos de controle estabelecidos pela Secretaria da Fazenda.  

Artigo 450-A – O Regime Especial Simplificado de Exportação, previsto nesta seção, poderá ser concedido a contribuinte localizado neste Estado que, devidamente credenciado perante a Secretaria da Fazenda, adquirir matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para serem integrados no processo de fabricação de mercadoria destinada a Exportação (Lei 6.374/89, arts. art. 8º, XXIV, § 10, e 59). (Redação dada ao artigo 450-A pelo Decreto 49.778 de 18-07-2005; DOE 19-07-2005; efeitos a partir de 1°-10-2005)

§ 1º – O regime especial a que se refere o “caput” deste artigo aplica-se, alternativamente, a contribuinte:

1 – habilitado em um dos seguintes regimes aduaneiros especiais administrados pela Secretaria da Receita Federal, que prevêem a suspensão do pagamento de tributos federais:

a) Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF);

b) Regime Especial de Entreposto Aduaneiro na Importação e na Exportação, na modalidade de regime comum, restrito às operações de industrialização;

c) Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (RECOF-SPED). (Item acrescentado pelo Decreto 68.706​, de 23-07-2024, DOE 24-07-2024) 2 – qualificado como empresa preponderantemente exportadora mediante ato declaratório executivo, expedido pela Secretaria da Receita Federal, que possibilite a suspensão do pagamento dos tributos federais.

§ 2º – O Regime Especial Simplificado de Exportação condiciona-se a que:

1 – o contribuinte interessado:

a) esteja habilitado em um dos regimes aduaneiros especiais administrados pela Secretaria da Receita Federal, indicados no item 1 do § 1º ou registrado como empresa preponderantemente exportadora;

b) esteja previamente credenciado perante a Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida;

c) integre a matéria-prima, produto intermediário e material de  

Atenção as alterações promovidas no Regulamento do ICMS de SP pelo Decreto nº 68.706/2024 (DOE-SP de 24/07) já estão valendo.

Confira aqui integra do Decreto nº 68.706/2024.

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Legislação:

Decreto 45.490/2000 – RICMS/00:

Art. 130 – Revogado

Art. 449 – Revogado

Art. 84 do Anexo I

Art. 439 – 440

Art. 441 – 444

Art. 445 – 446-A

Art. 450-A

Fonte: Siga o Fisco

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