Publicação oficial: 23/10/2026. O Decreto nº 13.140/2026 e a Resolução CGSN nº 195/2026 introduzem regras específicas de simplificação para nanoempreendedores e microempreendedores individuais (MEIs). A principal atenção é não confundir uma dispensa delimitada com o fim generalizado da emissão de documentos fiscais.
Nanoempreendedor: dispensa federal tem limites
O art. 1º do Decreto nº 13.140, de 21 de outubro de 2026, dispensa, no âmbito da União, a exigência de inscrição no CNPJ e de emissão dos documentos fiscais eletrônicos indicados no Decreto nº 12.955/2026 para quem efetivamente se enquadra como nanoempreendedor.
O parágrafo único traz duas restrições essenciais. A dispensa não se aplica a quem optar pelo regime regular do IBS e da CBS. Além disso, quanto às competências relacionadas ao IBS, os efeitos só estão previstos a partir de 1º de janeiro de 2029 e dependem de manifestação favorável do Comitê Gestor do IBS. Logo, não há dispensa irrestrita e imediata para todos os tributos e entes federativos.
MEI: possibilidade de utilizar a DASN-Simei como documento fiscal
O art. 2º do decreto admite a utilização da Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei) como documento fiscal eletrônico em vendas e prestações de serviços a consumidor final, observada a deliberação regulamentar. A Resolução CGSN nº 195/2026 alterou a Resolução CGSN nº 140/2018 e delimitou a hipótese às operações com consumidor final pessoa física não inscrita no CNPJ. Seus efeitos começam em 1º de janeiro de 2027.
Isso não significa que o MEI esteja dispensado de documentação em todas as operações. Transações com destinatário pessoa jurídica não devem ser tratadas automaticamente como dispensadas, e a utilização prática da DASN-Simei precisa respeitar os procedimentos oficiais aplicáveis.
Impacto para contabilidade, emissão fiscal e ERPs
O impacto mais direto está na identificação do contribuinte e do destinatário. Um emissor que trate todo MEI como dispensado de nota pode omitir documentação em operações B2B. Já sistemas que imponham CNPJ e emissão eletrônica a qualquer nanoempreendedor, sem examinar a hipótese legal, podem precisar de ajustes específicos.
A parametrização deve considerar enquadramento, tipo de operação, perfil do destinatário, tributo, fundamento legal, data de efeito e exceções. No controle fiscal, a DASN-Simei deve continuar conciliada com receitas e registros de suporte, sem presumir que uma declaração anual dispense controles operacionais.
O que profissionais e empresas devem fazer
Primeiro, confirme se o contribuinte é nanoempreendedor ou MEI: as categorias não são equivalentes. Depois, segregue operações com consumidor final pessoa física das operações com CNPJ. Registre os marcos de 01/01/2027 para os efeitos da Resolução CGSN nº 195 e de 01/01/2029, sujeito à manifestação do CGIBS, para a dispensa relativa ao IBS no decreto.
Antes de desativar qualquer rotina de NF-e, NFS-e ou integração, confira a regulamentação operacional aplicável ao tipo de documento e ao ente competente. Preserve uma matriz de decisão com dispositivo, vigência, destinatário, condição e evidência de cada regra.
Fontes oficiais
Decreto nº 13.140/2026 — texto integral no Planalto
Receita Federal — comunicado oficial de 23/10/2026
Sistema Normas da Receita Federal — atos do CGSN
Para acompanhar a implementação da Reforma Tributária e seus efeitos sobre cadastros, documentos fiscais e apuração, consulte os conteúdos e treinamentos do Instituto Fiscal Tributário.
