Instituto Fiscal Tributário
Blog Fiscal • Publicado em 11/05/2025

Retenções na Fonte com a Reforma Tributária, ainda vai existir ?

Retenção na Fonte com a Nova CBS: O que muda?

Com a instituição da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), uma dúvida importante surge:

Ainda haverá retenção na fonte dos tributos federais❓️

A resposta está na Lei Complementar nº 214/2025, que trouxe mudanças relevantes:

Principais mudanças:

O art. 509 da LC 214/2025 alterou diversos artigos da Lei nº 10.833/2003, lei que trata das retenções na fonte, excluindo do texto a obrigatoriedade de retenção das contribuições PIS/Pasep e à Cofins.

Foi mantida apenas a retenção da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Os novos tributos CBS e IBS ( Contribuições e Impostos sobre Bens e Serviços) não tem previsão de retenção na fonte, considerando a nova sistemática de apuração e pagamento.

A partir de quando?

📅 1º de janeiro de 2027: As retenções na fonte passam a incidir somente sobre a CSLL, conforme a nova regra.

E o IRRF?

⚠️ As retenções de IRRF permanecem válidas, pois não houve alterações na legislação do imposto de renda. 

Ponto de atenção para os profissionais da área tributária:

Essa mudança demanda revisão de sistemas de retenção, procedimentos internos e treinamentos das equipes fiscais, visando adaptação à nova realidade tributária.

Creditos dessa postagem para: Milla Oliveira via Linkedin

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