Instituto Fiscal Tributário
Simples Nacional • Fonte publicada em 13/11/2026 • Publicado em 16/11/2026

PGDAS-D é atualizado para a Reforma Tributária: o que muda a partir de novembro de 2026

Receita informa o fim da escolha entre caixa e competência e a exigência da folha de salários dos últimos 12 meses (FS12) no PGDAS-D.

O que mudou

A Receita Federal comunicou, em 13 de novembro de 2026, que o PGDAS-D, programa usado pelas empresas do Simples Nacional para calcular e declarar os tributos do regime, foi atualizado para refletir a Reforma Tributária sobre o Consumo e as normas que adaptaram o Simples Nacional ao novo modelo. Segundo o órgão, o sistema passa a calcular informações necessárias ao preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos.

Foram anunciadas duas mudanças principais. A primeira é que deixa de ser necessário escolher entre os regimes de caixa e de competência; de acordo com a Receita, a partir de 2027 todas as apurações serão feitas pelo regime de competência. A segunda é a obrigatoriedade de informar a folha de salários dos últimos 12 meses (FS12) para todas as atividades do Simples Nacional.

A Receita também informou que os dados declarados no PGDAS-D serão usados para determinar as alíquotas efetivas do IBS e da CBS que deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelas empresas optantes.

Quem é afetado

Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, além de escritórios contábeis e equipes fiscais que fazem a apuração mensal no PGDAS-D. Também é relevante para quem parametriza sistemas emissores de NF-e, NFC-e e NFS-e dessas empresas, porque as alíquotas efetivas de IBS e CBS passam a depender do que for declarado.

A partir de quando

A Receita indica que as mudanças valem a partir dos períodos de apuração 11/2026 e 12/2026. O comunicado fixa expressamente o regime de competência para as apurações a partir de 2027 e não detalha, no próprio texto, o tratamento específico de cada um dos períodos de 2026; confira essa situação no programa e nas orientações do Portal do Simples Nacional.

O que o profissional fiscal deve observar

Fonte oficial

Fonte oficial: Receita Federal — “PGDAS-D é atualizado para atender à Reforma Tributária a partir de novembro de 2026” (13/11/2026) ↗

Conteúdo informativo; confirme sempre no texto oficial.

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