PGDAS-D é atualizado para a Reforma Tributária: o que muda a partir de novembro de 2026
Receita informa o fim da escolha entre caixa e competência e a exigência da folha de salários dos últimos 12 meses (FS12) no PGDAS-D.
O que mudou
A Receita Federal comunicou, em 13 de novembro de 2026, que o PGDAS-D, programa usado pelas empresas do Simples Nacional para calcular e declarar os tributos do regime, foi atualizado para refletir a Reforma Tributária sobre o Consumo e as normas que adaptaram o Simples Nacional ao novo modelo. Segundo o órgão, o sistema passa a calcular informações necessárias ao preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos.
Foram anunciadas duas mudanças principais. A primeira é que deixa de ser necessário escolher entre os regimes de caixa e de competência; de acordo com a Receita, a partir de 2027 todas as apurações serão feitas pelo regime de competência. A segunda é a obrigatoriedade de informar a folha de salários dos últimos 12 meses (FS12) para todas as atividades do Simples Nacional.
A Receita também informou que os dados declarados no PGDAS-D serão usados para determinar as alíquotas efetivas do IBS e da CBS que deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelas empresas optantes.
Quem é afetado
Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, além de escritórios contábeis e equipes fiscais que fazem a apuração mensal no PGDAS-D. Também é relevante para quem parametriza sistemas emissores de NF-e, NFC-e e NFS-e dessas empresas, porque as alíquotas efetivas de IBS e CBS passam a depender do que for declarado.
A partir de quando
A Receita indica que as mudanças valem a partir dos períodos de apuração 11/2026 e 12/2026. O comunicado fixa expressamente o regime de competência para as apurações a partir de 2027 e não detalha, no próprio texto, o tratamento específico de cada um dos períodos de 2026; confira essa situação no programa e nas orientações do Portal do Simples Nacional.
O que o profissional fiscal deve observar
- Organizar o histórico de folha de salários dos últimos 12 meses de cada cliente, considerando todas as atividades exercidas.
- Avaliar o impacto do fim da opção pelo regime de caixa no planejamento de faturamento e recebimentos a partir de 2027.
- Garantir consistência entre a receita declarada no PGDAS-D e os documentos fiscais, já que as alíquotas efetivas de IBS e CBS dependerão dessas informações.
- Acompanhar a publicação das normas e manuais que detalham as mudanças, pois o comunicado não cita o número dos atos.
Fonte oficial
Fonte oficial: Receita Federal — “PGDAS-D é atualizado para atender à Reforma Tributária a partir de novembro de 2026” (13/11/2026) ↗
Conteúdo informativo; confirme sempre no texto oficial.
