Legislação • Fonte publicada em 16/10/2026 • Revisado em 12/11/2026
Reforma Tributária: onde acompanhar as normas principais e sua vigência
Receita disponibiliza painel de marcos legais da EC 132 e das leis complementares.
O que foi anunciado
A página oficial destaca a Emenda Constitucional 132/2023, a LC 214/2025, a LC 227/2026 e o Decreto 12.955/2026 entre os marcos regulatórios.
Impacto para a rotina fiscal
Ferramentas e pareceres fiscais devem identificar o dispositivo, sua vigência e alterações posteriores em vez de citar apenas o número da lei.
O que verificar agora
Mantenha histórico de versões, trilha de fontes e revisão periódica das referências normativas.
Fonte oficial
Consultar o comunicado oficial e eventuais atualizações ↗
Análise editorial, não substitui consulta da norma e da vigência para cada caso.
