Instituto Fiscal Tributário
Legislação • Fonte publicada em 16/10/2026 • Revisado em 12/11/2026

Reforma Tributária: onde acompanhar as normas principais e sua vigência

Receita disponibiliza painel de marcos legais da EC 132 e das leis complementares.

O que foi anunciado

A página oficial destaca a Emenda Constitucional 132/2023, a LC 214/2025, a LC 227/2026 e o Decreto 12.955/2026 entre os marcos regulatórios.

Impacto para a rotina fiscal

Ferramentas e pareceres fiscais devem identificar o dispositivo, sua vigência e alterações posteriores em vez de citar apenas o número da lei.

O que verificar agora

Mantenha histórico de versões, trilha de fontes e revisão periódica das referências normativas.

Fonte oficial

Consultar o comunicado oficial e eventuais atualizações ↗

Análise editorial, não substitui consulta da norma e da vigência para cada caso.

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