Reforma Tributária: Receita apresenta Programa de Conformidade e cronograma até março de 2027
Em coletiva de 11/11/2026, Receita Federal e parceiros detalharam o Programa de Conformidade da Reforma para 2027 e os próximos passos da transição.
O que foi anunciado
Em coletiva de imprensa realizada em Brasília em 11 de novembro de 2026, a Receita Federal, com a participação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Fenacon e do Sebrae Nacional, apresentou os próximos passos da migração para o novo modelo de tributação do consumo. O principal destaque foi o Programa de Conformidade da Reforma, a ser aplicado no ano de 2027, quando, segundo o Ministério da Fazenda, terá início a vigência integral do novo modelo.
O programa prevê assistência na produção da documentação fiscal, com possibilidade de correção preventiva e sem punição por erros durante a transição. Conforme a comunicação oficial, o princípio da boa-fé está na base da iniciativa: o contribuinte que agir de boa-fé, sem omitir dados e seguindo boas práticas contábeis, não será punido em caso de dúvidas fundamentadas. Também foi anunciado um programa de atendimento para responder com agilidade às dúvidas dos contribuintes. Para 2026, a Receita e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) já haviam aprovado o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) da reforma.
Cronograma divulgado
- Publicação do regulamento revisado da reforma (chamado de “Regulamento 2.0”), prevista, segundo a notícia, para a própria semana da coletiva.
- Abertura do ambiente piloto para todos os contribuintes, em novembro.
- Apresentação do leiaute do módulo digital de ajuste da apuração assistida, em novembro, e protótipo desse módulo em dezembro.
- Normas complementares em atos conjuntos da Receita e do CGIBS até o início de dezembro.
- Adiamento para março de 2027 da exigência de documentos para situações específicas.
Quem é afetado
Todos os contribuintes que passarão a apurar CBS e IBS, além de contadores, escritórios e equipes de tecnologia fiscal responsáveis pela emissão de documentos e pela apuração assistida.
O que o profissional fiscal deve observar
A notícia não cita números de atos normativos; os detalhes dependerão do regulamento revisado e dos atos conjuntos anunciados. Vale acompanhar essas publicações, aproveitar o ambiente piloto para testar emissão e apuração e documentar critérios adotados em casos de dúvida, já que a boa-fé será o eixo do programa. Também convém verificar, quando publicado, quais são as “situações específicas” cuja exigência de documentos foi adiada para março de 2027.
Fonte oficial
Fonte oficial: Ministério da Fazenda — “Receita Federal e órgãos parceiros detalham próximos passos da Reforma Tributária” (11/11/2026) ↗
Conteúdo informativo; confirme sempre no texto oficial.
