Instituto Fiscal Tributário
Reforma Tributária • Fonte publicada em 11/11/2026 • Publicado em 16/11/2026

Reforma Tributária: Receita apresenta Programa de Conformidade e cronograma até março de 2027

Em coletiva de 11/11/2026, Receita Federal e parceiros detalharam o Programa de Conformidade da Reforma para 2027 e os próximos passos da transição.

O que foi anunciado

Em coletiva de imprensa realizada em Brasília em 11 de novembro de 2026, a Receita Federal, com a participação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Fenacon e do Sebrae Nacional, apresentou os próximos passos da migração para o novo modelo de tributação do consumo. O principal destaque foi o Programa de Conformidade da Reforma, a ser aplicado no ano de 2027, quando, segundo o Ministério da Fazenda, terá início a vigência integral do novo modelo.

O programa prevê assistência na produção da documentação fiscal, com possibilidade de correção preventiva e sem punição por erros durante a transição. Conforme a comunicação oficial, o princípio da boa-fé está na base da iniciativa: o contribuinte que agir de boa-fé, sem omitir dados e seguindo boas práticas contábeis, não será punido em caso de dúvidas fundamentadas. Também foi anunciado um programa de atendimento para responder com agilidade às dúvidas dos contribuintes. Para 2026, a Receita e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) já haviam aprovado o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) da reforma.

Cronograma divulgado

Quem é afetado

Todos os contribuintes que passarão a apurar CBS e IBS, além de contadores, escritórios e equipes de tecnologia fiscal responsáveis pela emissão de documentos e pela apuração assistida.

O que o profissional fiscal deve observar

A notícia não cita números de atos normativos; os detalhes dependerão do regulamento revisado e dos atos conjuntos anunciados. Vale acompanhar essas publicações, aproveitar o ambiente piloto para testar emissão e apuração e documentar critérios adotados em casos de dúvida, já que a boa-fé será o eixo do programa. Também convém verificar, quando publicado, quais são as “situações específicas” cuja exigência de documentos foi adiada para março de 2027.

Fonte oficial

Fonte oficial: Ministério da Fazenda — “Receita Federal e órgãos parceiros detalham próximos passos da Reforma Tributária” (11/11/2026) ↗

Conteúdo informativo; confirme sempre no texto oficial.

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